Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt”.

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